1. Identificação

Estes Termos de Uso regulam a compra, o acesso e a utilização do curso online "Fórmula da Captação PRO", desenvolvido e comercializado por:

Razão Social: ASCA Soluções Empresariais LTDA (nome de fantasia: ASCA Soluções Empresariais e Projetos)

CNPJ: 33.075.611/0001-58

Responsável e Autora do Conteúdo: Auricélia Soares Costa Almeida

Endereço: Rua Domingos Marreiros, nº 49, Ed. Village Empresarial, Sala 909, Tipo B, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 E-mail de contato: administrativo@ascasolucoes.com.br

Ao adquirir o curso "Fórmula da Captação PRO", o aluno ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável.

2. Objeto e Descrição do Curso

2.1. O presente documento estabelece as condições para a aquisição e o acesso ao curso online "Fórmula da Captação PRO", que ensina o ciclo completo da captação de recursos para o terceiro setor no Brasil, do diagnóstico da organização até a assinatura do contrato de repasse.

2.2. O curso tem carga horária composta por 65 videoaulas gravadas, distribuídas em 8 módulos organizados em 4 fases, além de 4 bônus adicionais.

2.3. O conteúdo abrange fontes públicas e privadas (editais, emendas parlamentares, leis de incentivo, doações, fundos internacionais), o marco legal das parcerias (MROSC - Lei nº 13.019/2014) e o uso de inteligência artificial como ferramenta operacional para localização de editais e elaboração de projetos.

2.4. O período de vendas para a primeira turma ocorre de 27 de agosto a 02 de setembro de 2026.

3. Acesso e Cronograma de Liberação

3.1. O aluno receberá acesso à área de membros na confirmação do pagamento.

3.2. A liberação do conteúdo ocorrerá de forma progressiva, em cronograma semanal, a partir do encerramento das vendas. Essa liberação intencional visa permitir que o aluno execute cada etapa prática em sua própria organização antes de avançar.

3.3. O cronograma de liberação das aulas será o seguinte:

03/09/2026: Fase 1 (Módulos 1.1 e 1.2) – 11 aulas

11/09/2026: Fase 2 (Módulos 2.1 e 2.2) – 12 aulas

18/09/2026: Fase 3, parte 1 (Módulo 3.1) – 5 aulas

25/09/2026: Fase 3, parte 2 (Módulos 3.2, 3.3 e 3.4) – 17 aulas

02/10/2026: Fase 4 (Módulos 4.1 e 4.2) e Bônus 1 – 14 aulas

09/10/2026: Bônus 2 – 1 aula

16/10/2026: Bônus 3 e Bônus 4 – 5 aulas

3.4. As 65 aulas estarão integralmente disponíveis na área de membros até o dia 16 de outubro de 2026.

4. Entregáveis e Materiais de Apoio

4.1. Além das videoaulas, o aluno terá direito aos seguintes materiais de apoio e entregáveis, disponibilizados na área de membros:

Orientação para criação de agente de inteligência artificial personalizado para localizar editais.

E-book de prompts para análise de edital e elaboração de projeto.

Checklists (diagnóstico institucional e documental).

Modelos de documentos (declarações, termo de autorização de repasse de dados/LGPD e termo de cessão de uso de imagem).

Planilha de mapa comparativo de preços para orçamentação.

Modelos de e-mail para envio de projetos e contestação de resultados.

Acesso à comunidade exclusiva de alunos.

5. Garantia e Cancelamento

5.1. O curso "Fórmula da Captação PRO" possui uma garantia incondicional de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da compra.

5.2. Dentro deste prazo, o aluno poderá solicitar a devolução integral do valor pago mediante simples solicitação, em conformidade com a política da plataforma de hospedagem e o Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade Intelectual e Autoria

6.1. Todo o conteúdo do curso, o que inclui aulas gravadas, roteiros, metodologia e materiais de apoio (checklists, modelos, planilhas e e-book de prompts), é de autoria exclusiva de Auricélia Soares Costa Almeida, produzido originalmente para este produto.

6.2. É estritamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, compartilhamento de senhas, retransmissão ou uso comercial não autorizado de qualquer material do curso, sob pena de bloqueio imediato do acesso sem direito a reembolso e responsabilização civil e criminal conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

6.3. As referências a legislações (como a Lei nº 13.019/2014) e a sistemas públicos (TransfereGov, Diário Oficial da União) são de domínio público e utilizadas estritamente em caráter didático.

7. Responsabilidades do Aluno

7.1. O aluno é integralmente responsável por fornecer dados corretos no ato da compra e por manter em absoluto sigilo seus dados de acesso (login e senha) à área de membros.

7.2. O conteúdo do curso tem finalidade educacional. A ASCA fornece as ferramentas metodológicas e o conhecimento técnico, mas não garante a aprovação de projetos ou a captação efetiva de recursos, uma vez que tais resultados dependem exclusivamente da aplicação prática, da organização institucional do aluno e dos critérios de avaliação dos órgãos concedentes.

8. Legislação Aplicável e Foro



8.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias referentes a este documento, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim o determinar.

9. Atendimento e Suporte

Qualquer dúvida, solicitação de suporte técnico, acionamento de garantia ou questões administrativas devem ser encaminhadas para o e-mail: administrativo@ascasolucoes.com.br.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.